Decreto-Lei 215/2026
Cria, pela primeira vez em Portugal, regras legais completas para o funcionamento de metropolitanos, metros ligeiros, elétricos, comboios ligeiros turísticos e linhas ferroviárias isoladas, incluindo licenças, segurança e certificação de pessoal. As empresas que já operam estes sistemas têm 12 a 18 meses para se adaptar. Transfere também para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) as competências de fiscalização de segurança ferroviária, incluindo elevadores e funiculares históricos.
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