Decreto-Lei 22/2026

Conclui a classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) do Samil (PTCON0041), no município de Bragança, definindo objetivos e medidas concretas de conservação para habitats ultramáficos e espécies protegidas como Dianthus laricifolius subsp. marizii e Santolina semidentata. Proíbe edificações em solo rústico e atividades como extração mineira sem autorização, e condiciona outras intervenções a parecer do ICNF. Responde a uma condenação de Portugal pelo Tribunal de Justiça da UE por incumpr

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