Decreto-Lei 23/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) do Douro Internacional, definindo objetivos concretos de conservação e medidas de gestão para proteger habitats e espécies presentes nesta área da Rede Natura 2000. Proíbe atividades como a introdução de espécies invasoras, cortes rasos de florestas nativas e depósito de águas residuais sem tratamento, e condiciona outras (como construção em solo rústico e instalação de renováveis) a parecer do ICNF. Portugal respondia a um pro

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