Decreto-Lei 26/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) do Cambarinho (PTCON0016), no município de Vouzela, definindo regras concretas de proteção de habitats e espécies. Proíbe edificações em solo rústico, instalação de novas pedreiras e corte de espécies protegidas como o Rhododendron ponticum e o Salix atrocinerea. Responde a uma condenação de Portugal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento das obrigações da Diretiva Habitats relativamente a 61 zonas de cons

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