Decreto-Lei 27/2026

Conclui a classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ribeira de Quarteira, no Algarve, definindo regras concretas de proteção de habitats e espécies nesta área da Rede Natura 2000. Proíbe captações de água na ribeira, instalação de culturas em zonas protegidas e atividades motorizadas fora de caminhos designados, e condiciona edificação em solo rústico a parecer do ICNF. Responde a uma condenação do Tribunal de Justiça da UE por incumprimento português na designação de zonas de conserva

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