Decreto-Lei 28/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cerro da Cabeça, no Algarve (município de Olhão), definindo objetivos e medidas concretas de proteção de habitats e espécies. Proíbe atividades como introdução de espécies invasoras, cortes rasos de bosques protegidos e atividades motorizadas fora de vias designadas, e condiciona a parecer do ICNF obras e outras intervenções em solo rústico. Responde a um processo de infração europeu contra Portugal por falta de designação de z

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