Decreto-Lei 29/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras da Freita e Arada (PTCON0047), definindo objetivos e medidas concretas de proteção de habitats e espécies como o lobo-ibérico, salamandra-lusitânica e turfeiras. Proíbe atividades como introdução de espécies invasoras, cortes rasos de carvalhais e alterações de zonas húmidas, e sujeita a parecer do ICNF obras e instalações de energias renováveis em solo rústico. Responde a uma obrigação europeia incumprida e a um process

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