Decreto-Lei 29-A/2026

Atualiza os salários da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026, fixando a base remuneratória em 934,99 €. Os trabalhadores que auferem até 2631,62 € mensais recebem um aumento fixo de 56,58 €; acima desse valor, o aumento é de 2,15%. São também atualizados suplementos da GNR, PSP e Corpo da Guarda Prisional. A medida responde ao aumento do salário mínimo no setor privado para 920 €.

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