Decreto-Lei 30/2026

Conclui o processo de designação formal da Zona Especial de Conservação da Costa Sudoeste, integrando-a na Rede Natura 2000. Afeta proprietários, utilizadores e entidades com atividades na área abrangida, que ficam sujeitos às regras de conservação aplicáveis a esta categoria de proteção ambiental. O documento completo não fornece detalhes adicionais sobre mecanismos, prazos ou valores concretos.

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