Decreto-Lei 31-A/2026

Alarga o âmbito do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) para cobrir operações de crédito e garantias destinadas a empresas de todas as dimensões e entidades públicas regionais ou locais afetadas pela situação de calamidade declarada em janeiro e fevereiro de 2026. Permite emitir garantias de carteira e garantias individuais no âmbito das 'Linhas de Apoio à Reconstrução'. Os montantes garantidos nestas operações não contam para os limites normais do Fundo.

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