Decreto-Lei 31-C/2026

Cria um conjunto de apoios excecionais e temporários para famílias, empresas e trabalhadores afetados pela tempestade «Kristin», que provocou situação de calamidade declarada a 30 de janeiro de 2026. Abrange subsídios financeiros às famílias em carência, isenção total ou parcial de contribuições à segurança social, um regime simplificado de lay-off, e incentivos financeiros extraordinários à manutenção de postos de trabalho. Os efeitos retroagem a 28 de janeiro de 2026.

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