Decreto-Lei 32/2026

Clarifica e distribui as responsabilidades de apoio técnico, administrativo e logístico à Procuradoria Europeia em território nacional entre dois organismos do Estado: o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ). O IGFEJ fica responsável por instalações, equipamentos, informática e acesso a sistemas de dados, enquanto a DGAJ assegura o processamento de remunerações, despesas de deslocação e apoio administrativo aos magis

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