Decreto-Lei 33/2026

Altera as regras do Decreto-Lei n.º 107/2012 sobre o dever de informação e emissão de parecer prévio nas aquisições de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação (TIC) pelo Estado. O documento disponível é apenas a ementa, pelo que os detalhes concretos das alterações não estão acessíveis. Afeta entidades públicas que adquirem produtos e serviços tecnológicos.

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