Decreto-Lei 34/2026

Conclui o processo de classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas, integrando-a formalmente na Rede Natura 2000. A designação impõe regras de proteção ambiental sobre este território costeiro da região de Aveiro. São afetados proprietários, utilizadores do solo e entidades públicas com atividade na área protegida.

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