Decreto-Lei 35/2026

Conclui o processo de designação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabeção, integrando-a na Rede Natura 2000 em Portugal. A medida afeta proprietários, agricultores e outras entidades com atividades na área abrangida, que ficam sujeitos a regras de conservação específicas. Concretiza obrigações legais de proteção da biodiversidade e dos habitats naturais presentes nessa zona.

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