Decreto-Lei 36/2026

Conclui o processo de designação formal da Serra de Arga como Zona Especial de Conservação (ZEC), integrando esta área na Rede Natura 2000. A medida afeta proprietários, utilizadores e entidades que desenvolvam atividades nesta zona do noroeste de Portugal. Formaliza obrigações de conservação de habitats e espécies protegidas neste território.

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