Decreto-Lei 37/2026

Conclui o processo de designação formal da Zona Especial de Conservação de Carregal do Sal, integrando-a na Rede Natura 2000. Este diploma estabelece as regras de proteção e gestão aplicáveis a este território natural, vinculando proprietários, utilizadores e entidades públicas ao cumprimento dos objetivos de conservação definidos.

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