Decreto-Lei 38/2026

Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), que gere ativos financeiros superiores a 41 milhões de euros. Reforça os requisitos de idoneidade e qualificação dos membros do conselho diretivo, inclui o Conselho das Finanças Públicas no conselho consultivo e exige que as personalidades deste órgão tenham competências em mercados financeiros. Cria ainda um sistema de prémios de desempenho para trabalhadores e dirigentes e permite a criação de equipas mu

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