Decreto-Lei 40-A/2026

Cria um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira para reconstrução dos concelhos afetados pela tempestade «Kristin» de 28 de janeiro de 2026. Permite contratos públicos por ajuste direto independentemente do valor, dispensa licenças urbanísticas e avaliação de impacte ambiental para obras de reposição, suspende prazos administrativos e tributários, e proíbe a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento. Afeta municípios da região centro declarados

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