Decreto-Lei 42/2026

Reestrutura o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), alargando as suas atribuições para incluir competências verdes, digitais e a gestão da rede de Centros Qualifica — anteriormente a cargo da extinta ANQEP. Transfere para o Instituto de Informática (II, I.P.) as funções ligadas a sistemas de informação e transformação digital, com reafetação dos trabalhadores correspondentes no prazo de 40 dias. Afeta desempregados, jovens, trabalhadores em reconversão, artesãos, pessoas com de

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