Decreto-Lei 45/2026

Conclui a classificação oficial da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrinha de Esmoriz, no litoral entre Aveiro e Porto, definindo regras concretas de proteção de habitats dunares, lagunares e ribeirinhos. Proíbe novas construções em solo rústico (com exceções), a introdução de espécies invasoras e atividades motorizadas fora de vias designadas. Afeta proprietários, agricultores, promotores imobiliários e autarquias dos municípios de Ovar e Espinho, que passam a ter de cumprir normas específi

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