Decreto-Lei 46/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) Corno do Bico, no norte de Portugal, definindo regras concretas de proteção de habitats e espécies como o lobo-ibérico, a toupeira-de-água e carvalhais. Estabelece proibições e condicionamentos para construção, mineração, atividades motorizadas e alterações do uso do solo na área protegida. Responde a uma condenação de Portugal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento das obrigações da Diretiva Habitats.

A carregar a aplicação…