Decreto-Lei 50/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Lousã, estabelecendo regras concretas de proteção de habitats e espécies nesta área da Rede Natura 2000. Proíbe atividades como cortes rasos de carvalhais e sobreirais, arborização em charnecas húmidas e introdução de espécies invasoras, e sujeita outras atividades a parecer do ICNF. Afeta proprietários, municípios, promotores de projetos e utilizadores do território nos concelhos de Lousã, Góis, Castanheira de Pera, F

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