Decreto-Lei 53/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caldeirão e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Caldeirão (código PTCON0057), no Algarve, definindo regras concretas de proteção de habitats e espécies. Proíbe atividades como arborização em certas zonas, captações de água em pegos e introdução de espécies invasoras, e condiciona outras a parecer do ICNF. Afeta proprietários, agricultores, promotores imobiliários e municípios de Loulé, Tavira, Almodôvar, São Brás de Alportel e S

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