Decreto-Lei 55/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) Comporta/Galé, no litoral alentejano, definindo regras concretas de proteção de habitats dunares, zonas húmidas e espécies de flora e fauna ameaçadas. Proíbe atividades como depósito de resíduos, introdução de espécies invasoras e campismo fora de locais próprios, e condiciona obras, arborização e extração de inertes a parecer do ICNF. Responde a uma condenação de Portugal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por falta de

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