Decreto-Lei 59/2026

Conclui o processo de criação formal da Zona Especial de Conservação do Litoral Norte, estabelecendo as regras de proteção ambiental para esta área. A designação implica obrigações de conservação de habitats e espécies para proprietários, utilizadores e entidades públicas que atuem nessa zona costeira. Resolve a pendência legal de um processo de classificação de área protegida ao abrigo da Rede Natura 2000.

A carregar a aplicação…