Decreto-Lei 6/2026

Cria o Estatuto do Jovem Pescador, um título de reconhecimento para pessoas até 40 anos (ou empresas maioritariamente controladas por elas) que exerçam ou queiram iniciar atividade na pesca, aquicultura ou economia do mar. O estatuto dá acesso a benefícios como prioridade em licenças, reduções de taxas portuárias, linhas de crédito específicas e acesso prioritário a formação e fundos como o Mar 2030. Responde ao envelhecimento do setor e à dificuldade de fixar novos profissionais nas comunidades

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