Decreto-Lei 60/2026

Reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR, I.P.), que passa a chamar-se Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência (IDiPD, I.P.), e extingue a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades (EMPA), integrando as suas competências no novo instituto. Cria um Conselho Consultivo para os Direitos das Pessoas com Deficiência, com representantes de organizações não-governamentais, associações de jovens e militares com deficiência. Afeta diretamente pessoas com defi

A carregar a aplicação…