Decreto-Lei 62/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) do Caia, na região do Alentejo, definindo regras concretas de proteção de habitats e espécies como a lontra, o rato de Cabrera e charcos temporários mediterrânicos. Proíbe atividades como introdução de espécies invasoras, depósito de águas residuais sem tratamento e mobilizações profundas de solo em sobreiros e azinheiras. Proprietários, agricultores, promotores imobiliários e municípios com território nesta zona ficam sujeitos

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