Decreto-Lei 64/2026

Conclui a classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana, estabelecendo objetivos e medidas concretas de conservação para habitats e espécies protegidas nesta área do sul de Portugal. Proíbe atividades como captações de água no rio Guadiana, introdução de espécies invasoras e atividades motorizadas fora de vias designadas, e condiciona edificações em solo rústico a parecer do ICNF. Responde a uma condenação de Portugal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento da

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