Decreto-Lei 66/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) Moura/Barrancos, no Alentejo, definindo regras concretas de proteção de habitats e espécies como o lince-ibérico, a lontra e várias espécies de peixes e morcegos. Proíbe atividades como a introdução de espécies invasoras, captações de água em pegos e mobilizações profundas do solo perto de sobreiros e azinheiras. Proprietários rurais, agricultores, promotores de energias renováveis e municípios de Barrancos, Moura, Mourão e Ser

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