Decreto-Lei 67/2026

Conclui a classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras de Aire e Candeeiros, definindo objetivos e medidas concretas de proteção de habitats e espécies. Proíbe novas explorações mineiras, arborização em áreas de habitat protegido e acesso a grutas de morcegos, e condiciona a parecer do ICNF obras, instalação de renováveis e atividades motorizadas em solo rústico. Responde a uma condenação de Portugal pelo Tribunal de Justiça da UE por incumprimento das obrigações da Diretiva Habita

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