Decreto-Lei 68/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sicó/Alvaiázere, no centro de Portugal, definindo regras concretas de proteção de habitats e espécies selvagens. Proíbe edificações em solo rústico sem exceções específicas, cortes rasos de florestas protegidas e acesso a grutas com morcegos, condicionando outras atividades a parecer do ICNF. Responde a uma condenação de Portugal pelo Tribunal de Justiça da UE em 2019 por falta de designação de zonas de conservação e respetivas

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