Decreto-Lei 70/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) Azabuxo/Leiria, definindo objetivos e medidas de conservação concretas para proteger habitats e espécies ameaçadas, em particular as charnecas húmidas atlânticas e a planta Leuzea longifolia. Proprietários, agricultores, promotores imobiliários e autarquias com terrenos na área ficam sujeitos a novas restrições de edificação, exploração mineira e gestão do solo. A medida responde a uma condenação de Portugal pelo Tribunal de Ju

A carregar a aplicação…