Decreto-Lei 71/2026

Conclui a classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sintra/Cascais, definindo objetivos e medidas concretas de conservação para habitats e espécies protegidas na área. Proíbe atividades como pesca com ganchorra, deposição de resíduos em solo rústico e introdução de espécies invasoras, e condiciona obras, arborização e exploração de inertes a parecer do ICNF. Afeta proprietários, municípios, agricultores, turistas e empresas que operem na região de Sintra e Cascais, respondendo a uma co

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