Decreto-Lei 72/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arade/Odelouca, no Algarve, definindo objetivos e medidas concretas de proteção de habitats e espécies. Proíbe atividades como captações de água em pegos, motorizadas fora de vias e introdução de espécies invasoras, e condiciona a parecer do ICNF obras em solo rústico, novas explorações minerais e alterações de zonas húmidas. A medida responde a um processo de infração europeu contra Portugal por incumprimento da Diretiva Habit

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