Decreto-Lei 75/2026

Clarifica e ajusta as regras do estatuto dos bombeiros profissionais da administração local, alterando três artigos do diploma base. Recrutas aprovados com classificação mínima de 'Bom' passam a ser colocados na segunda posição remuneratória da carreira de bombeiro sapador. Define também com maior precisão quem tem direito ao suplemento de condição de bombeiro sapador — incluindo recrutas e profissionais em período experimental — e corrige as regras de reposicionamento remuneratório em caso de p

A carregar a aplicação…