Decreto-Lei 78/2026

Reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), organismo que combate discriminação salarial e laboral entre homens e mulheres, após 45 anos de existência e mais de 12 anos sem alteração orgânica. A nova estrutura mantém as funções de emissão de pareceres sobre despedimentos de grávidas, discriminação salarial e recusa de teletrabalho a cuidadores, mas redefine a composição e funcionamento da comissão. Afeta trabalhadores, empregadores, sindicatos e entidades públicas e

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