Decreto-Lei 79-A/2026

Altera as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende a outras zonas do território nacional o regime de apoios e de simplificação administrativa já previsto nesse diploma. As alterações abrangem novas parcelas do território que anteriormente não beneficiavam destes apoios ou procedimentos simplificados.

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