Decreto-Lei 80/2026

Transfere a administração de uma parcela de domínio público do Estado, onde está instalado o estaleiro naval da Mitrena, para a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. Autoriza ainda a cedência da posição contratual associada a esse espaço. Afeta diretamente a gestão portuária e as operações do estaleiro naval na Mitrena, em Setúbal.

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