Decreto-Lei 81/2026

Reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social (DGSS), substituindo-a pela Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social (DGSSS), com atribuições alargadas em proteção social, ação social e análise atuarial. Transfere algumas competências internacionais para a nova Direção-Geral de Coordenação e Planeamento e o apoio a cidadãos para o Instituto da Segurança Social. Cria um novo cargo especializado de consultor atuário, com até seis lugares e quatro níveis remuneratórios distintos.

A carregar a aplicação…