Decreto-Lei 82/2026

Renomeia o Fundo para o Serviço Público de Transportes (criado em 2017) para Fundo para a Mobilidade e Transportes, alargando o seu âmbito a novos objetivos como descarbonização, digitalização, transporte de mercadorias, logística urbana e mobilidade ativa. O fundo passa a apoiar um leque mais vasto de entidades, incluindo operadores de transporte e outras pessoas coletivas, além das autoridades de transportes já abrangidas. O financiamento regular a municípios fora das áreas metropolitanas é di

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