Decreto-Lei 84/2026

Estabelece regras sobre a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis no transporte rodoviário, transpondo para a lei portuguesa várias diretivas europeias. Afeta motoristas e outros profissionais que exercem atividades móveis em empresas de transporte rodoviário. Pretende harmonizar a legislação nacional com as normas europeias em matéria de tempos de condução, pausas e descanso.

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