Decreto-Lei 85/2026

Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado, uma nova estrutura de coordenação para supervisionar a transformação digital da Administração Pública portuguesa. Obriga ministérios, institutos públicos e empresas públicas a obter autorização prévia antes de realizarem investimentos em tecnologias de informação superiores a 2 milhões de euros ou lançarem projetos de inteligência artificial e cloud soberana. Extingue o anterior 'Conselho para o Digital na Administração Pública', absorvendo a

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