Decreto-Lei 86/2026

Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI), incluindo os que já tinham expirado até 2021. A prorrogação é necessária porque a maioria dos municípios ainda não conseguiu aprovar os novos programas municipais de execução (PME) que deveriam substituir estes planos no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Afeta diretamente os municípios do território continental e as suas comissões de gestão de fogos rurais.

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