Decreto-Lei 87/2025

Institucionaliza um processo anual e obrigatório de revisão da despesa pública em todos os serviços e entidades da administração direta e indireta do Estado, criando três equipas especializadas no Ministério das Finanças para identificar ineficiências e propor poupanças. Os resultados devem ser integrados no Orçamento do Estado e publicados online. Revoga o Despacho n.º 7690/2023, substituindo-o por um quadro legal mais estruturado e com maior transparência pública.

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