Decreto-Lei 89/2025

Corrige a transposição para lei portuguesa da Diretiva Europeia sobre emissões industriais, após processo de infração instaurado pela Comissão Europeia contra Portugal. Obriga os operadores de instalações industriais a informar imediatamente as autoridades por meio eletrónico em caso de acidente ou incidente ambiental, e introduz um ciclo obrigatório de revisão das licenças ambientais de sete em sete anos. Afeta todas as empresas com instalações industriais sujeitas a licença ambiental em Portug

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