Decreto-Lei 9/2026

Prorroga até 30 de junho de 2026 o prazo para os serviços da Administração Pública adaptarem os seus sistemas de avaliação de desempenho às novas regras do SIADAP, aprovadas em janeiro de 2024. Os sistemas de avaliação já existentes mantêm-se em vigor até essa data. Sem a revisão dentro do prazo, esses sistemas caducam automaticamente. A medida justifica-se pela transição governativa e pela necessidade de maior ponderação jurídica na adaptação.

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