Decreto-Lei 90/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) da Serra de Montemuro, definindo objetivos e medidas concretas de conservação para habitats e espécies protegidas presentes na zona, como o lobo, a lontra e várias espécies de morcegos. Proíbe atividades como arborizações em áreas de habitat, extração mineira e atividades motorizadas fora de vias em solo rústico, e condiciona outras intervenções a parecer do ICNF. Afeta proprietários, municípios e promotores de projetos nos con

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