Decreto-Lei 91/2026

Conclui a classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) Monchique e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Monchique (PTCON0037), definindo objetivos e medidas concretas de conservação para habitats e espécies protegidas. Proíbe ou condiciona atividades como edificação em solo rústico, instalação de energias renováveis, arborização e atividades motorizadas na zona. Afeta proprietários, agricultores, promotores turísticos e autarquias dos municípios de Aljezur, Lagos, Monchique, Odemira, Ouriqu

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